CARTA ABERTA DA ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Funai – SOBRE A EXTINÇÃO DE ESTRUTURAS OPERACIONAIS DA FUNAI
Aos servidores, representações dos povos indígenas e sociedade civil
Considerando a determinação do MJ para que a FUNAI proceda a extinção de estruturas operacionais como forma de reduzir gastos do governo federal;
Considerando que a reestruturação da FUNAI instituída pelos decretos 7.056/2009 e 7.778/2012 foi realizada de forma autoritária, omitindo a realização de estudos adequados e a manifestação das estruturas institucionais apropriadas, excluindo a participação dos indígenas, servidores e suas instituições representativas;
Considerando que tal reestruturação teve como principais produtos: (1) o afastamento das obrigações do Estado Brasileiro na proteção das Terras Indígenas e (2) o desmantelamento da sua capacidade operacional, o que provocou a consequente redução da eficiência institucional quanto à execução dos seus programas indigenistas de proteção das terras e promoção dos direitos indígenas;
Considerando que a fragilização da FUNAI beneficia o avanço de interesses privados e de terceiros nas Terras Indígenas, aumentando ainda mais os ilícitos cometidos por invasores que desenvolvem livremente a expropriação dos recursos naturais através das atividades madeireira, de arrendamento das terras pelo agronegócio, minerárias, da biopirataria e da proliferação de seitas religiosas, todas financiando a violência contra as pessoas indígenas e afetando drasticamente o modo de vida e as organizações tradicionais dos povos indígenas;
Considerando que o modelo desenvolvimentista, adotado, de forma geral, pelos governos brasileiros, pressupõe a exclusão dos direitos indígenas nas negociações com o poder econômico, negando inclusive o direito constitucional da garantia de reconhecimento das suas terras e do usufruto exclusivo dos indígenas sobre seus bens e territórios, além do direito à consulta prévia e informada aos povos indígenas;
Considerando que a Conferência Nacional de Política Indigenista, realizada em dezembro de 2015, decidiu pelo fortalecimento da FUNAI como estratégia de enfrentamento do ataque aos direitos indígenas e pela participação dos indígenas e dos servidores nas decisões que possam afetar a operacionalização da política indigenista;
Considerando que a Medida Provisória No 726, de 12/05/2016, omitiu o Conselho Nacional de Política Indigenista da estrutura básica que integra o Ministério da Justiça e Cidadania, conforme a redação do Art. 29 e inciso XIV, e que este importante colegiado foi criado pelo Decreto Nº 8.593, de 17/12/2015, com responsabilidade pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Considerando que o cumprimento da Medida Provisória No 731, de 10/06/2016, reduzirá o número de servidores da FUNAI, atualmente sem vínculo e que ocupam cargos comissionados na Instituição, na Sede (Diretorias e Coordenações-Gerais) e, principalmente, nas Unidades descentralizadas (Coordenações Regionais, Coordenações Técnicas Locais e Frentes de Proteção Etnoambiental), sem que tenha havido o ingresso de novos servidores por concurso público (ainda em andamento), tendo em vista que as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) só poderão ser ocupadas por servidores ocupantes de cargos efetivos;
Considerando que a Portaria No 611, de 13/06/2016, emitida pelo Ministério da Justiça e Cidadania suspende por 90 (noventa) dias a realização de despesas que são necessárias para a execução de atividades e projetos da área finalística da instituição, principalmente nas Unidades descentralizadas, afetando o atendimento às demandas das comunidades indígenas;
Considerando que foi instituído Grupo de Trabalho na FUNAI para apresentar proposta de corte no número de DAS, na Sede e nas Unidades descentralizadas, em atendimento à demanda do Ministério da Justiça e Cidadania , com indicativo de que serão subtraídos 103 cargos comissionados da Instituição, e que isto poderá incidir sobre o agravamento e aprofundamento da crise institucional quanto à capacidade operacional do Órgão indigenista, problema apontado inclusive nos relatórios dos órgãos de controle;
Considerando a urgência para que a FUNAI seja imediatamente fortalecida, principalmente nas suas estruturas regionais e locais para cumprir com suas atribuições institucionais quanto à proteção desses territórios e a promoção dos direitos indígenas;
Considerando que tais reestruturações exigem estudos meticulosos adequados para que ocorram sem prejuízo ao cumprimento das atribuições institucionais do Órgão indigenista federal ;
Considerando que a Funai está funcionando há mais de 20 anos com número reduzido de servidores;
Considerando que o orçamento do Órgão vem sendo reduzido sistematicamente, comprometendo sua capacidade de operação e cumprimento de metas finalísticas, frente às demandas crescentes para a garantia de direitos aos Povos Indígenas;
A ANSEF vem atualizar a NOTA emitida em 22/02/2016 e reivindicar junto aos órgãos responsáveis pelo cumprimento das políticas voltadas aos povos indígenas, que seja reconsiderada a pertinência dos cortes requeridos, em nome da viabilização da capacidade de operação do órgão, reafirmando suas preocupações em relação ao desmonte sistemático dos papeis institucionais e da estrutura do Órgão indigenista federal (FUNAI) e propõe a mobilização de esforços para superar a imposição do Ministério da Justiça e Cidadania quanto ao cumprimento das medidas prejudiciais antes citadas.
Diante deste quadro, a ANSEF conclama os servidores da Funai, as organizações indígenas e a sociedade civil sensível à defesa dos direitos indígenas a se manifestarem contra mais um ataque, representado pela imposição do Ministério da Justiça e Cidadania quanto à extinção de estruturas da FUNAI e a omissão institucional relativa ao funcionamento do Conselho Nacional de Política Indigenista.
Para tal, propomos:
Que as representações regionais da ANSEF se organizem e se manifestem, a partir de assembleias locais;
Que sejam encaminhados emails à Presidência da Funai, ao Ministro da Justiça e ao Gabinete Civil da Presidência da República, questionando propostas de reestruturação da Funai sem estudos prévios;
Que sejam organizados abaixo-assinados, encaminhados com cópia para Ansef;
Que os servidores se articulem junto aos povos indígenas para que possamos organizar nossa mobilização a partir do diálogo com as bases;
Que mobilizemos as entidades da sociedade civil comprometidas com os direitos humanos e com a defesa dos direitos dos povos indígenas e que compatibilizemos nossas agendas;
Que organizemos manifestações através das redes sociais a fim de informar e sensibilizar a sociedade nacional;
Que estejamos preparados para nos reunirmos em Assembleia Geral, a ser realizada em Brasília, em data oportuna para fortalecimento das estratégias de mobilização dos servidores;
Que estejamos unidos! É o que esperam de nós os Povos Indígenas!
Estaremos trabalhando nas articulações e abertos às sugestões e contribuições que fortaleçam o movimento dos servidores!
PELO FORTALECIMENTO DA FUNAI e RESPEITO AOS DIREITOS INDÍGENAS
Brasília, 25/06/2016.
DIREÇÃO DA ANSEF